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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:15
Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.
Junta comercial. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Certidão negativa de débitos.
Arquivamento de distrato na junta comercial.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2004 - 19:29
Inválida composição da junta criada para administrar o FEMA
O art. 25 da Lei nº 10.330/94, que dispõe sobre a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), é inconstitucional, declarou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta tarde, 20/12.
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Doutrina » Comercial Publicado em 07 de Maio de 2020 - 16:35
Quais são os impactos do fechamento da Junta Comercial?
A Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou a suspensão de todos os seus procedimentos
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 11:04
Junta Comercial é proibida de cobrar taxa por certidões
Gratuidade vale para pessoas de baixa renda e órgãos que prestam assistência judiciária.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:55
Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica.
Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos ausência.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:15
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 19:10
Justiça do Trabalho do Paraná terá acesso on-line a dados de empresas na Junta Comercial
Convênio entre o trt-pr e o governo do estado foi assinado nessa terça-feira, em curitiba
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2007 - 10:47
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2004 - 17:32
Junta comercial pode ter cadastro de documento roubado
As juntas comerciais dos estados poderão ser obrigadas a manter cadastro com informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 07:01
Município nega irregularidade mas junta prova em sentido oposto
O Município foi condenado por litigância de má-fé e deverá pagar ao empregado indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 17:15
Junta da Câmara nega aposentadoria por invalidez a Genoino
Caso será arquivado; ele vai continuar com aposentadoria parcial
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 16:27
Junta Comercial do RN é condenada por falha
Empresário teve bloqueio indevido de bens e receberá indenização de R$ 1 mil
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 13:00
Órgão da ONU diz que Uruguai viola tratados internacionais com nova lei sobre maconha
Afirmação é do chefe da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, que não pode estabelecer sanções
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:32
Minha Associação segue irregular, sem registro. Onde legalizo sua existência: Cartório ou Junta Comercial?
No Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registradas e legalizadas também as Associações Privadas.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 15:15
Mantida desconstituição de junta médica para avaliar aposentadoria de Deborah Guerner
O Conselho, ao prestar informações, sustentou que a decisão impugnada não teria violado as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois sua atuação ocorreu dentro dos limites constitucionais de sua atribuição e de seu regimento interno
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 10:36
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Modelos » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 12:11
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Inscrição fraudulenta na Junta Comercial
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 18:14
Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público de tais sociedades e nem no decretou que a regulamentou